PROJETO DE LEI 009/ 2009
AUTORIA DO VEREADOR SAMUEL LUCAS PROCÓPIO ,
Dispõe sobre toda divulgação e publicação do executivo municipal e seus setores, no mural mídia impressa e escrita e decretos em Geral.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou e o poder executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder executivo municipal encaminhara aos vereadores de cada gestão municipal informação completa de toda mídia impressa escrita , Publicações, bem como informações internas de todos setores correspondentes.
Parágrafo único – O prazo para a informação será de no Maximo 15 dias da publicação ou veiculação interna ou externa da mesma firmando o protocolo na secretaria da Câmara Municipal de Rosana e assim a casa legislativa encaminhara copia para todos vereadores.
Artigo 2º dispor também no prazo da lei, informações orçamentárias de gastos bem como todo repasse mensal da Cesp com a Prefeitura Municipal de Rosana e seus Decretos em Geral
Artigo 3º Informar no prazo da lei toda empresa vencedora de licitações bem como produto e tempo de fornecimento e seus custos.
Parágrafo Único – No caso de descumprimento da lei poderá ser montado uma comissão especial de vereadores para convocar o diretor ou secretaria etc.. responsável para assim informar verbalmente e impresso as informações necessárias. Os pedidos de informações serão instrumentos dispostos ao exercício da atividade parlamentar no exame, aferição, averiguação e investigação das atividades desenvolvidas pelos Poderes Públicos, em especial o Poder Executivo, na compreensão da função fiscalizadora da Câmara, observando com vigília se as ações e atividades da Administração Pública se essas se fazem conforme os princípios régios expressos pela Carta Constitucional e os implícitos do direito pátrio, uma vez que estão os vereadores investidos do controle externo (art. 31 da Constituição Federal).
Câmera Municipal de Rosana 10 de Março de 2009.
SAMUEL LUCAS PROCÓPIO
Vereador
AUTORIA DO VEREADOR SAMUEL LUCAS PROCÓPIO ,
Dispõe sobre toda divulgação e publicação do executivo municipal e seus setores, no mural mídia impressa e escrita e decretos em Geral.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rosana aprovou e o poder executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder executivo municipal encaminhara aos vereadores de cada gestão municipal informação completa de toda mídia impressa escrita , Publicações, bem como informações internas de todos setores correspondentes.
Parágrafo único – O prazo para a informação será de no Maximo 15 dias da publicação ou veiculação interna ou externa da mesma firmando o protocolo na secretaria da Câmara Municipal de Rosana e assim a casa legislativa encaminhara copia para todos vereadores.
Artigo 2º dispor também no prazo da lei, informações orçamentárias de gastos bem como todo repasse mensal da Cesp com a Prefeitura Municipal de Rosana e seus Decretos em Geral
Artigo 3º Informar no prazo da lei toda empresa vencedora de licitações bem como produto e tempo de fornecimento e seus custos.
Parágrafo Único – No caso de descumprimento da lei poderá ser montado uma comissão especial de vereadores para convocar o diretor ou secretaria etc.. responsável para assim informar verbalmente e impresso as informações necessárias. Os pedidos de informações serão instrumentos dispostos ao exercício da atividade parlamentar no exame, aferição, averiguação e investigação das atividades desenvolvidas pelos Poderes Públicos, em especial o Poder Executivo, na compreensão da função fiscalizadora da Câmara, observando com vigília se as ações e atividades da Administração Pública se essas se fazem conforme os princípios régios expressos pela Carta Constitucional e os implícitos do direito pátrio, uma vez que estão os vereadores investidos do controle externo (art. 31 da Constituição Federal).
Câmera Municipal de Rosana 10 de Março de 2009.
SAMUEL LUCAS PROCÓPIO
Vereador
